O Cliente poderá exercer o direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho.
O Cliente pode proceder à troca ou devolução (resolução do contrato) do(s) produto(s) num prazo de 14 (catorze) dias de calendário a contar da data da sua receção, sem necessidade de indicar o motivo e sem pagamento de indemnização.
O prazo de 14 (catorze) dias começa a contar do dia seguinte ao dia: (i) em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do(s) produto(s) ou no caso (ii) em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último produto quando o Cliente tenha encomendado vários bens numa única encomenda e os bens sejam entregues separadamente.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente deverá comunicar a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, ou correio eletrónico), para os contactos indicados no site.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada para a Lima Mayer & Companhia antes do termo do prazo de resolução.
O Cliente deve devolver o(s) produto(s), sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a Lima Mayer & Companhia da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.
Os custos da devolução dos bens serão suportados na íntegra pelo Cliente, à exceção dos casos em que a responsabilidade pela devolução seja da Lima Mayer & Companhia.
Aquando da devolução, o(s) produto(s) (incluindo as embalagens que acompanham o(s) produto(s), os rótulos e os contra-rótulos) têm que permanecer intacto(s); caso contrário, a devolução fica sem efeito.
Uma vez recebido(s) o(s) produto(s) nas instalações da Lima Mayer & Companhia e após validação do estado do(s) mesmo(s), o Cliente será reembolsado de todos os pagamentos efetuados.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente na transação inicial ou por transferência bancária para o IBAN a indicar pelo Cliente, caso o meio de pagamento utilizado não o permita.
ENTREGAS
O custo de envio está incluído no preço dos vinhos, para todo o território nacional continental. Para outras zonas, o custo de envio é sob consulta.
As entregas são efectuadas pela empresa Torrestir num prazo de 48 horas.
